Legislação Internacional

Declarações, convenções e tratados internacionais relacionados à inclusão social da pessoa com deficiência.

[DOC] Declaração Universal dos Direitos Humanos - 1948 por beldias — Última modificação 15/10/2010 20:01

Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948

[DOC] Convenção 111 - Organização Internacional do Trabalho - 1958 por beldias — Última modificação 25/10/2010 17:11

Convenção da conferência geral da Organização Internacional do Trabalho, concernente à discriminação em matéria de emprego e profissão. Genebra, 4 de junho de 1958. (Veja também Decreto nº 62.150/1968 em legislação nacional)

[DOC] Declaração dos direitos das pessoas deficientes/ONU - 1975 por beldias — Última modificação 03/11/2010 17:57

A Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas proclama esta Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes e apela à ação nacional e internacional para assegurar que ela seja utilizada como base comum de referência para a proteção dos direitos das pessoas com deficiência. 09 de dezembro de 1975

[DOC] Programa de ação mundial para as pessoas com deficiência/ONU - 1982 por beldias — Última modificação 03/11/2010 18:12

Programa aprovado pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 03 de dezembro de 1982. Tem finalidade de promover medidas eficazes para a prevenção da deficiência, a reabilitação e a realização dos objetivos de igualdade e participação plena das pessoas.

Convenção 159 - Organização Internacional do Trabalho - 1983 por beldias — Última modificação 03/11/2010 18:19

A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho: Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração do Escritório Internacional do Trabalho e realizada nessa cidade em 1º de junho de 1983. (Veja também Decreto nº 129/1991 em legislação nacional)

[DOC] Convenção 159 - Organização Internacional do Trabalho - 1983 por beldias — Última modificação 03/11/2010 18:19

A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho: Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração do Escritório Internacional do Trabalho e realizada nessa cidade em 1º de junho de 1983. (Veja também Decreto nº 129/1991 em legislação nacional)

[PDF] Declaração de Jomtien - 1990 por Amanda Meincke Melo — Última modificação 15/10/2010 19:43

Declaração Mundial sobre Educação para Todos: Satisfação das Necessidades Básicas de Aprendizagem. Março de 1990.

[DOC] Declaração e Programa de Ação de Viena - 1993 por beldias — Última modificação 25/10/2010 09:30

Em anexo, encontra-se o texto da Declaração e Programa de Ação de Viena, tal como adotado em 25 de Junho de 1993, pela Conferência Mundial sobre Direitos Humanos.

[PDF] Declaração de Nova Delhi sobre educação para todos - 1993 por beldias — Última modificação 03/11/2010 18:38

Aprovado por aclamação em Nova Delhi em 16 de dezembro de 1993. Traz metas para atender às necessidades básicas de aprendizagem de todos os nossos povos tornando universal a educação básica e ampliando oportunidades de aprendizagem para crianças, jovens e adultos.

[DOC] Normas para equiparação de oportunidades para pessoas com deficiência - ONU/1993 por beldias — Última modificação 18/10/2010 17:56

Regras gerais sobre Igualdade de Oportunidades para pessoas com deficiência. N.º 48/96 - 20 DE DEZEMBRO DE 1993.

[DOC] Declaração de Salamanca - 1994 por beldias — Última modificação 15/10/2010 19:51

Dispõe sobre princípios, políticas e práticas na área das necessidades educacionais especiais.

[PDF] Declaração de Salamanca - 1994 por beldias — Última modificação 15/10/2010 19:52

Dispõe sobre princípios, políticas e práticas na área das necessidades educacionais especiais.

Carta para o Terceiro Milênio - 1999 por beldias — Última modificação 24/10/2010 22:54

Documento aprovado no dia 9 de setembro de 1999, em Londres, Grã-Bretanha, pela Assembléia Governativa da REHABILITATION INTERNATIONAL

[DOC] Carta para o Terceiro Milênio - 1999 por beldias — Última modificação 24/10/2010 22:55

Documento aprovado no dia 9 de setembro de 1999, em Londres, Grã-Bretanha, pela Assembléia Governativa da REHABILITATION INTERNATIONAL

[PDF] Convenção da Guatemala - 2001 por Amanda Meincke Melo — Última modificação 03/11/2010 19:28

Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Aprovada em 8 de outubro de 2001. (Veja também Decreto nº 3.956/2001 em Legislação Nacional).

[DOC] Declaração internacional de Montreal sobre inclusão - 2001 por beldias — Última modificação 03/11/2010 19:27

Aprovada em 5 de junho de 2001 pelo Congresso Internacional "Sociedade Inclusiva", realizado em Montreal, Canadá.

[DOC] Convenção da Guatemala - 2001 por beldias — Última modificação 03/11/2010 19:23

Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Aprovada em 8 de outubro de 2001. (Veja também Decreto nº 3.956/2001 Legislação Nacional).

[DOC] Declaração de Madrid - 2002 por beldias — Última modificação 03/11/2010 19:15

Aprovada em Madri, Espanha, em 23 de março de 2002, no Congresso Europeu de Pessoas com Deficiência, comemorando a proclamação de 2003 como o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.

[DOC] Declaração de Sapporo - 2002 por beldias — Última modificação 24/10/2010 22:17

Pelos direitos das pessoas com deficiência, Japão, outubro de 2002. (Veja também Decreto No. 6949/09 em Legislação Nacional).

[PDF] Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - 2006 por beldias — Última modificação 24/10/2010 22:15

Determina que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino fundamental gratuito. (Art.24). (Veja também Decreto N. 6949/09 em Legislação Nacional)