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[PDF] Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - 2006
por beldias
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Última modificação
24/10/2010 22:15
Determina que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino fundamental gratuito. (Art.24). (Veja também Decreto N. 6949/09 em Legislação Nacional)
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