O Plenário começou a votação nominal da Mensagem 711/07, do Poder Executivo, que submete ao Congresso o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinado em Nova Iorque (EUA) em 30 de março de 2007.

A convenção estabelece obrigações para os Estados signatários com o objetivo de assegurar, à pessoa com deficiência, igualdade de oportunidades e adaptações necessárias a seu livre acesso a bens, a serviços e a direitos.

Como a mensagem foi examinada diretamente pelo Plenário devido ao regime de urgência, ela foi transformada no Projeto de Decreto Legislativo 563/08 depois do parecer favorável do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

Todos os partidos orientaram as bancadas a votarem favoravelmente ao texto da convenção. Se ela for aprovada por um mínimo de 3/5 dos deputados, passará por um segundo turno e poderá ser equivalente a emenda constitucional, como prevê a Constituição para acordos e tratados internacionais relacionados aos direitos humanos. Para que essa equivalência seja garantida, será necessário haver aprovação qualificada também no Senado.

Relator apóia convenção sobre pessoa com deficiência

O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) apresentou parecer favorável à Mensagem 711/07, do Poder Executivo, que submete ao Congresso Nacional o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque (EUA) em 30 de março de 2007.

A convenção estabelece diversas obrigações para os Estados signatários, na forma de diretrizes e garantias com o objetivo de assegurar, à pessoa com deficiência, igualdade de oportunidades e adaptações necessárias a seu livre acesso a bens, a serviços e a direitos.

Direitos preservados

Na avaliação de Eduardo Barbosa, defender as minorias significa preservar os direitos de todos para que a maioria não se torne opressiva.

O relator lembrou que, de acordo com dados do senso de 2000, o Brasil tem 24,5 milhões de pessoas com deficiência. "Esse número não pára de crescer devido ao aumento dos acidentes de trânsito e de trabalho. É um ônus que incide também sobre os familiares, devido às dificuldades enfrentadas para cuidar dessas pessoas", afirmou.

Segundo ele, a aprovação da convenção com equivalência de uma emenda constitucional conferiria hierarquia constitucional ao texto, que não seria incorporado à Constituição.

Fonte: Rede Saci