II CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA:http://www.l2.com.br/hotsite/conade

O que é a Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

A II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência se realizará entre 01 a 04 de dezembro de 2008, em Brasília, e terá caráter deliberativo, isto é, não ficará restrita a propostas, mas também tomará decisões sobre políticas públicas a respeito das pessoas com deficiência.

A data não foi escolhida ao acaso. 2008 é um ano marcado por amplo debate na área dos direitos humanos no Brasil, uma vez que comemoramos os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o lançamento da Agenda Social pelo Presidente da República e a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU.

A II Conferência Nacional foi precedida por conferências e fóruns estaduais, municipais e distrital e será coordenada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CONADE, em articulação com a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, órgãos da estrutura da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República– SEDH/PR.

Durante os meses de julho, agosto e setembro o Brasil inteiro discutiu, durante as etapas municipais e estaduais os documentos mais atuais de defesa de direitos das pessoas com deficiência e a rede de conselhos de direitos da pessoa com deficiência consolidou essas propostas para a etapa nacional.

O primeiro e mais importante documento é a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Aprovada pela ONU no final de 2006, a Convenção começou a vigorar internacionalmente em 3 de maio de 2008 e no Brasil, sendo ratificada em tempo recorde, com equivalência à emenda constitucional por meio do Decreto Legislativo no. 186, de 09 de julho de 2008.

O segundo documento é o Programa de Ação para a Década das Américas pelos Direitos e pela Dignidade das Pessoas com Deficiência (2006-16). Aprovada em Assembléia Geral da OEA em 5 de junho de 2007.

Finalmente, como primeiro grande esforço governamental no sentido de impulsionar a acessibilidade e a inclusão da pessoa com deficiência a nível nacional, o Presidente Luís Inácio Lula da Silva lançou em outubro de 2007 a Agenda Social, um apanhado de ações e intervenções que pretende atingir um grande número de pessoas com deficiência.

Eixos Temáticos

A II Conferência Nacional concentrará suas discussões em três grandes eixos temáticos, a saber:

Saúde e reabilitação profissional; Educação e trabalho; Acessibilidade
FONTE:InfoAtivo DefNet - nº 4152 - Ano 12 - Novembro de 2008 - EDIÇÃO EXTRAEditor Responsável - Dr. Jorge Márcio Pereira de Andrade (CREMESP 103282)htt://www.denet.org.br